Por Hum Bhandari, Diretor Executivo Interino do membro de Forus no Nepal (NGO Federation of Nepal).

O espaço cívico tornou-se relativamente prometedor no Nepal após a democracia ser restabelecida em 1990. Como resultado, as ONGs/OSCs prosperaram e contribuíram para a sensibilização política e o desenvolvimento social e econômico. A Constituição do Nepal, promulgada pela Assembleia Constituinte em 2015, garantiu ainda mais os direitos fundamentais de uma forma sem precedentes, bem como a liberdade de associação, a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, com muito potencial para o espaço civil no Nepal. 

Infelizmente, no entanto, o pensamento dos líderes políticos e dos governos no Nepal não tem sido tão progressista quanto a constituição. As ONGs/OSCs continuam a ser regidas pela Lei de Registo de Associações de 1977; pela Lei do Bem-estar Social, de 1992; e pela Lei da Orientação Nacional, de 1961, que foram promulgadas sob um regime não democrático.  Passou mais de uma década desde que as OSCs solicitaram disposições legais progressistas, relevantes e integradas para regular as OSCs/ONGs. No entanto, tal cenário ainda não se materializou.  

Por ironia, a contribuição das OSCs/ONGs para o desenvolvimento da consciência política, da transformação social, da prestação de serviços e do desenvolvimento econômico, particularmente durante a insurgência maoísta que durou uma década e o Movimento Popular em 2006, foram amplamente subestimados. Aproveitando a pouca confiança pública nos partidos políticos, o então rei deu seguimento ao seu regime autocrático e a insurgência maoísta atingiu seu auge. As OSCs nepalesas, lideradas pela NFN, apoiaram os partidos políticos para liderar o decisivo movimento político em 2006 por uma democracia federal no Nepal.  

Sem reconhecer tais atos e indo de encontro ao espírito da constituição, o atual governo, sob influência da burocracia, fez várias tentativas para restringir a sociedade civil, desencorajou ativistas de ONGs e criou vários obstáculos no registro e na renovação de ONGs/OSCs 

Depois da reestruturação federal do país, houve confusão quanto aos poderes que regem as ONGs/OSCs. A Lei de Operações do Governo Local de 2017 exige que as ONGs/OSCs trabalhem em estreita coordenação com cada governo regional, obtendo a aprovação e alinhando as suas atividades com as dos governos em questão. As ONGs/OSCs que trabalham em vários níveis do governo regional e em diversos distritos são obrigadas a se submeter a vários requerimentos e obrigações. Para além disso, a Política Internacional de Desenvolvimento e Cooperação de 2019 e outras políticas restringiram em grande medida o financiamento das OSCs no Nepal 

Mais recentemente, o Ministério do Interior atribuiu a responsabilidade de redigir uma lei integrada para organizações sociais à Comissão Legislativa do Nepal, que apresentou um projeto de lei que solapou de maneira decepcionante os princípios internacionais e desconsiderou o espírito da Constituição e da sociedade civil nepalesa. Embora as OSCs/ONGs devam estar sob a jurisdição do Ministério da Mulher, das Crianças e dos Idosos, o Ministério do Interior vem assumindo o controle do processo de elaboração do projeto de lei.  

As OSCs/ONGs nepalesas expressaram a sua preocupação com a introdução destas medidas, uma vez que estas exigem que qualquer pessoa que queira registrar uma OSC/ONG forneça relatórios pessoais à Policia do Nepal, detalhes de rendimentos, etc.  O projeto elaborou múltiplos mecanismos de controle, o que expõe a má intenção de controlar ao invés de facilitar a sociedade civil. Para além deste projeto de lei, o governo está também em vias de introduzir o Projeto de Lei do Conselho de Mídia do Nepal, o Projeto de Lei de Comunicações em Massa e o Projeto de Lei de Tecnologia da Informação. Eles revelam, ainda, a intenção do governo de restringir e liberdade de associação, reunião, expressão e imprensa, e o espaço cívico em geral 

No entanto, as campanhas, a pressão e a promoção de defesa da sociedade civil têm continuado. Como resultado, o governo ainda não foi bem-sucedido na introdução das medidas legais que pretende. Espera-se que a campanha da sociedade civil no Nepal seja capaz de pressionar o governo a criar estruturas legais que promovam os direitos humanos, apoiem a implementação dos direitos fundamentais garantidos pela constituição e criem um ambiente propício e favorável para a sociedade civil. Note-se que as OSCs/ONGs nepalesas estão determinadas a lutar pelos seus ideais.  


Foto: Sanjog Manandhar