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A MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e do Caribe, em solidariedade com a sociedade civil e com o povo brasileiro, por motivo da Medida Provisória anunciada pelo governo Bolsonaro início de janeiro, através da qual se outorga à Secretaria do Governo a potestade de supervisionar, coordenar e monitorar as atividades de ONG e organizações internacionais. Manifestamos nosso repúdio a uma medida que tem como objetivo claro amedrontar as organizações sociais e reduzir o espaço cívico.

Este tipo de medidas de tutela que buscam limitar as liberdades e direitos civis e políticos da população – e neste caso específico, do direito de associação – estão ligadas a um exercício do poder de tipo autoritário, ao fazer caso omisso de princípios democráticos básicos.

Quanto ao demais, como indicado por nota pública, a Associação Brasileira da ONG ABONG, se trata de uma medida anticonstitucional, ao ser contraria ao artigo 5 da Constituição Federal brasileira – onde está consagrada e garantida a liberdade para as organizações da sociedade civil para se constituir e atuar de acordo com as suas causas e interesses.

Em matéria de direitos, esta medida se soma às normativas da nova Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos através das quais se deixa de considerar a comunidade LGTB+ como sujeito de direitos humanos.

Por isso a MESA de Articulação apoia de maneira irrestrita a ABONG e a sociedade civil brasileira na sua interpelação administrativa do governo Bolsonaro, assim como em seus esforços de diálogo com diferentes setores da sociedade brasileira para construir uma frente que busque ativar as garantias constitucionais que protegem as liberdades e direitos da sociedade civil brasileira e da comunidade LGTB+.


MESA de Articulação de Associações Nacionais, Plataformas e Redes Regionais de ONGs da América Latina e do Caribe