A redução do espaço para a sociedade civil é uma realidade. Em alguns casos, esta redução manifesta-se em repressões abertas e violentas dos agentes da sociedade civil, enquanto que em outros, a redução do espaço é sutil e inicia-se muitas vezes com pequenas regulamentações que, a longo prazo, se transformam em verdadeiras ameaças. Esta é a situação que ocorre atualmente no Paraguai, desde que os deputados do Partido Colorado, o partido oficial do Governo que está no poder há 70 anos, apresentaram um projeto de lei que visa subjugar e restringir as atividades das ONGs no país. Por isso, a POJOAJU, membro paraguaio de FORUS, decidiu abrir espaços para o diálogo, mobilizando-se e fundamentando a sua objeção através de um documento que expõe as razões pela qual esta lei representa uma ameaça e deve ser rejeitada. É inconstitucional violar os direitos fundamentais à livre associação de pessoas. Este projeto de lei, se aprovado, será um obstáculo autoritário à jovem democracia paraguaia,que em fevereiro de 2019 fará apenas 30 anos, a qual teve início após o golpe de Estado que derrubou o ditador militar Stroessner, que governou durante 35 anos ininterruptos.

 

Trata-se de uma nova ameaça às ONGs que nos desafia a lutar pelos direitos e espaços da sociedade civil no Paraguai. Há risco de se voltar a um regime autoritário.

 

A POJOAJU, Associação de OrganizaçõesNão-Governamentais do Paraguai e organizações da sociedade civil, apresentou à Câmara dos Deputados da Nação um documento que sistematiza as objeções ao Projeto da "Lei que Cria e Regula o Funcionamento do Instituto Nacional de Organizações Não-Governamentais e Sem Fins Lucrativos (INOGUFIL) e Estabelece a sua Carta Orgânica. " Processo: D-1.848.553.

 

Com a adesão confirmada de cerca de 40 representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, Associações, Fundações, Redes Nacionais de ONGs, à data de 19/11/2018, foi solicitada a rejeição do mesmo, com fundamentação jurídica, política e económica detalhada, sendo as suas principais considerações as seguintes:

 

É inconstitucional violar os direitos fundamentais à livre associação de pessoas;

Desconsidera-se o regime jurídico atual de registro e controle das entidades sem fins lucrativos existentes no país; 

Apresenta falta de concordância com as normas transversais de toda a Administração Pública; 

O projeto tem imprecisões terminológicas; 

Funções serão duplicadasde outras instituições públicas e será totalmente incapaz de cumprir o objetivo a que se propõe; 

Cria-se uma nova entidade pública que será financiada pelas receitas do Orçamento Geral do Estado, que angariará fundos e concederá empréstimos (intermediação financeira); 

Será confiscada uma percentagem de todas as doações e recursos recebidos pelas ONGs;

 

Entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil serão colocadassob a alçada do Poder Executivo através do Ministério da Administração Interna, com funções de discricionariedadearbitrária, o que incentivará práticas de corrupção;

 

Nem em tempos de governos autoritários houve uma entidade semelhante ao proposto INOGUFIL.

 

A POJOAJU anunciou estar disposta a fundamentar a sua posição e participar em sessões de diálogo com membros da Câmara dos Deputados da Nação. O documento citado é compartilhado para divulgação. Poderá solicitar mais informações através de : pojoaju@pojoaju.org.py. *

*Traduzido ao Português no âmbito da iniciativa PerMondo (traduções gratuitas das páginas web e documentos para associações sem fins lucrativos). Projeto dirigido por Mondo Agit. Tradutora: Diana Paulo. Revisora: Patricia Fonseca